A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (8), uma ação para declarar inconstitucional a Lei de Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso, reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também solicitaram uma medida cautelar para suspender imediatamente a redução das penas.

No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo O Globo e obtido pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), uma federação que argumenta que a lei foi criada pelo Congresso para atender "grupos específicos", o que caracterizaria desvio específico do Legislativo.

“É relevante investigar se a norma impugnada eficaz buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiário situação específica e destinatários específicos”, afirma a ação protocolada no STF.

Segundo os partidos, a Lei da Dosimetria afronta princípios constitucionais como a individualização da pena, separação dos poderes, concessão de proteção deficiente e imposição de retrocesso, isonomia, proporcionalidade e impessoalidade.

Esta é a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF contra a dosimetria. Outras duas ações, apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator sorteado, a suspender neste sábado (9) a aplicação da lei até que o Supremo analise sua constitucionalidade.

A decisão de Moraes ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria, depois de as duas Casas legislativas derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.

Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos contrários à manutenção do veto e 144 desenvolvidos. No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto de Lula, enquanto 24 defenderam sua manutenção.

Na ocasião, o Congresso analisou apenas parte do veto, pois interpretou-se que a dosimetria aprovada poderia anular trechos da Lei Antifacção, sancionada por Lula em março. Na ação ao STF, a federação argumenta que essa fatia extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo, gerando um “vício formal insanável”.