O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, celebrou publicamente a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, determinada nesta terça-feira (11) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado. E o ministro relator no STF cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Uczai.

Em vídeo publicado na rede social X, o parlamentar declarou: "Bomba para o Bolsonarismo. Aqueles que reduziram as penas para os golpistas crimes que queriam destruir nossa democracia, assassinar o presidente eleito, vice-presidente e ministro e implementar a ditadura no Brasil, perdida".

A decisão do ministro Alexandre de Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que prevê redução de pena para condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A suspensão permanece válida até o julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que questionam a constitucionalidade da norma.