O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitou informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao Congresso Nacional nas ações contra a chamada Lei da Dosimetria. O prazo concedido por Moraes é de cinco dias para que ambos se manifestem sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, protocoladas ontem pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Relator sorteado para analisar os pedidos, Moraes seguirá o rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs. Após receber as informações do Executivo e do Legislativo, ele ouvirá a Advocacia-Geral da União (AGU) e, em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR), cada uma com prazo de três dias para apresentar suas manifestações.

A lei questionada, aprovada no ano passado, permite a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão. As entidades autoras das ações alegam que a lei alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, criando tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional.

Para ABI e PSOL-Rede, a nova legislação oferece benefícios indevidos a condenados por crimes contra a ordem democrática, o que, segundo eles, fere princípios constitucionais.