O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de duas ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A nova norma prevê a redução das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os réus dos atos de 8 de janeiro.

Os processos chegaram ao gabinete de Moraes por caminhos distintos no sistema do Supremo. A primeira ação, movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), foi distribuída por sorteio comum, mecanismo de livre distribuição utilizado pela Corte para definir o relator dos processos.

A segunda ação, protocolada pela Federação Psol-Rede pouco depois, foi encaminhada a Moraes por prevenção. Nesse caso, o sistema direciona automaticamente o novo processo ao ministro que já relata ação semelhante, concentrando a análise de casos com o mesmo objeto.

As ações questionam a Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.

Entre outros pontos, as ações sustentam que a nova lei estabelece tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional no Brasil. Na prática, a norma permitiria que condenados por atentados à democracia recebam regime mais brando do que autores de crimes violentos comuns.

As entidades argumentam ainda que a lei pode ferir o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição, pois a punição deveria considerar a gravidade e as circunstâncias específicas de cada crime e condenado, em vez de aplicar regras automáticas iguais para todos.

Na avaliação dos autores das ações, a lei cria mecanismos automáticos para redução de penas e facilita a progressão de regime, sem analisar individualmente a conduta de cada réu.

A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei. Um dos pontos centrais das ações é o questionamento sobre a forma como o tema foi apreciado pelo Legislativo.

Segundo a ABI e a Federação Psol-Rede, houve análise fragmentada do veto. Como o presidente da República vetou integralmente o projeto, não seria possível restabelecer apenas partes da norma. A seleção isolada de dispositivos pela Mesa do Congresso, segundo as entidades, configuraria subversão das regras constitucionais que disciplinam a matéria.

As ações também apontam possível violação ao princípio do bicameralismo, alegando que o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.