A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira, 8, um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os advogados argumentam que o julgamento realizado pela Primeira Turma foi irregular e, em um documento de 90 páginas, pedem a absolvição de Bolsonaro dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No pedido de revisão criminal, a defesa solicita ainda que seja sorteado um novo relator na Segunda Turma, para garantir a imparcialidade do julgamento, e que a decisão final seja submetida ao plenário do STF. O processo que resultou na condenação de Bolsonaro foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os advogados também requerem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.

“O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça”, afirmam os advogados no documento.

Entre os argumentos apresentados, a defesa sustenta que a ação penal deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. Também pede a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, além de todas as provas derivadas dessa delação. Os advogados alegam ainda cerceamento de defesa durante o processo.

Caso os pedidos não sejam acolhidos, a defesa requer a absolvição completa de Bolsonaro de todos os crimes relacionados à suposta trama golpista.

Os advogados pedem a revisão das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo a defesa, não há provas concretas de participação individual de Bolsonaro, nem atos executórios que comprovem tentativa de depor o governo democraticamente eleito por meio de violência ou grave ameaça.

O pedido também inclui o afastamento das acusações referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, como os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A justificativa apresentada é que não existem provas de autoria, participação, instigação ou vínculo subjetivo de Bolsonaro com os executores dos ataques à sede dos Três Poderes.

Ao final do recurso, os advogados solicitam autorização para apresentar e utilizar todas as provas permitidas por lei, visando comprovar os argumentos da defesa no processo.

Em setembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Outros sete réus também foram condenados pelos mesmos crimes, em uma decisão por 4 votos a 1.

Nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, que prevê a revisão das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos.

Em 20 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, por 49 votos a 24 no Senado, beneficiando diretamente Bolsonaro. Na Câmara, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos a 144, com cinco abstenções. Com isso, o ex-presidente pode ter sua pena reduzida para 20 anos.

Em abril deste ano, Bolsonaro teve prisão domiciliar humanitária concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, inicialmente por 90 dias, para tratamento de broncopneumonia. Antes disso, ele cumpria pena no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.