No mês de Maio Laranja, que é uma campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, o Senado analisa projetos de lei que combatem tais crimes ou tornam mais claras suas penas. Um deles é o PL 6.382/2025, que torna inafiançável esse tipo de delito.

Atualmente, o estupro de vulnerabilidade já é inafiançável. O que o PL 6.382 faz é impedir que outros delitos contra menores (mais especificamente, “crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes”) tenham a possibilidade de fiança. Com esse objetivo, o texto altera o Código de Processo Penal.

O projeto, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), surgiu a partir de uma ideia legislativa apresentada ao Portal e-Cidadania por Claudio Garcia, morador do estado de São Paulo.

Ao justificar a iniciativa, ele disse que a noiva dá aos acusados ​​a possibilidade de permanecer em liberdade e voltar a cometer os crimes. Claudio argumenta que “o caráter de impunidade diante do crime agrava o quadro da vítima” e lembra que crianças submetidas à violência sexual podem enfrentar consequências psicológicas e físicas ao longo de suas vidas.

A ideia legislativa de Claudio recebeu 55 mil apoios populares, mais que o dobro do necessário para se tornar uma sugestão legislativa (SUG). Em seguida, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) acolheu a proposta e a transformou, em dezembro passado, no PL 6.382.

Para oferecer um panorama da situação no país, a proposta cita dados divulgados pelo Ministério da Saúde em 2023. Segundo o levantamento, o Brasil registrou cerca de 203 mil notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2015 e 2021 — uma média de quase 80 casos por dia.

Desse total, cerca de 84 mil notificações envolviam crianças de até 9 anos, enquanto quase 120 mil envolviam vítimas com idades entre 10 e 19 anos.

Aliciamento pela internet

Além dessa iniciativa, também estão em análise no Senado outros projetos de lei sobre o assunto, como o PL 4.484/2025, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar o aliciamento sexual de menores pela internet.

A proposta de Kajuru proíbe contatos por meios digitais com o objetivo de exploração sexual, especialmente quando houver dissimulação de identidade, manipulação psicológica ou coação.

Além disso, amplia os tipos de penas existentes para incluir a chamada exposição sexualizada de crianças e adolescentes em redes sociais e aplicações de internet.

Este assunto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Relativização do chuveiro

Outros três projetos de lei impedem interpretações judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável em casos com menores de 14 anos.

São eles:

o PL 654/2026, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi aprovado e distribuído às comissões do Senado;

o PL 799/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH);

o PL 717/2026, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que aprovou ser distribuído às comissões do Senado.

Todas as três propostas alteraram o mesmo artigo do Código Penal para determinar que a vulnerabilidade de menores de 14 anos deve ser considerada absoluta nesses casos. O artigo em questão é o 217-A, que trata do ato de "ter conjunção carnal ou prática outro ato libidinoso com menor de 14 anos".Esses textos deixam claro que o crime deve ser reconhecido independentemente do consentimento da criança ou do adolescente, da existência de relacionamento entre os dois e da vida sexual anterior da vítima.

Atendimento psicológico

O PL 1.096/2023, do deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA), determina que as menores vítimas de abuso, violência ou exploração sexual tenham prioridade no atendimento psicológico nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), sejam próprios ou conveniados.

Para garantir a prioridade, o projeto prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Denúncias

O Maio Laranja é uma campanha nacional. A mobilização tem como dados principais o dia 18 de maio — em memória de Araceli Crespo, menina de 8 anos que sofreu abuso sexual e foi assassinada em 1973.

Em casos de suspeita ou confirmação de violência, as denúncias podem ser feitas pelo Disque 100. O serviço funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e anônima.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.