O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que está absolutamente vedada a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias além das já permitidas pela Corte no julgamento dos chamados "penduricalhos". O descumprimento dessa determinação poderá acarretar responsabilidade penal, civil e administrativa.

Em 25 de março, o STF extinguiu 15 desses benefícios extras, mantendo apenas oito verbas de caráter indenizatório — destinadas ao ressarcimento de despesas, e não ao aumento salarial.

A Corte também estabeleceu que a soma desses valores não pode ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, respeitando o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo. Na prática, a decisão permite que remunerações cheguem a até R$ 78,7 mil.

As restrições têm aplicação imediata para os órgãos do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, conforme apurado pelo Estadão, após o julgamento, órgãos públicos tentaram criar um "teto duplex" para contornar o limite constitucional de R$ 46,3 mil mensais, inclusive na Câmara e no Senado.

Diante disso, Dino determinou a proibição do pagamento de novos benefícios, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa para presidentes de tribunais, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Defensor Público da União, Procuradores-Gerais de Justiça, Procuradores-Gerais de Estado, Defensores Públicos dos Estados e demais ordenadores de despesa.

Além disso, o ministro reforçou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas devem publicar mensalmente, em seus sites, os valores recebidos por membros e servidores, com detalhamento dos pagamentos. Gestores que não cumprirem as determinações de transparência poderão ser responsabilizados por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.

O fim de parte dos penduricalhos

Em março, o Supremo referendou a decisão que extinguiu 15 benefícios pagos à elite do funcionalismo público, mantendo oito verbas indenizatórias específicas, cuja soma está limitada a 35% do teto de pagamento dos servidores.

Enquanto o Congresso não aprovar nova legislação sobre o tema, os servidores seguem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos em lei. Não há previsão de votação de nova norma, especialmente em ano eleitoral.

Um grupo de trabalho, formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, é responsável por implementar de forma coordenada as diretrizes do STF. O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.