Foi adiada por duas semanas a votação no Plenário do Senado do projeto que autoriza determinadas entidades sem fins lucrativos a continuarem usufruindo de incentivos e benefícios tributários alterados pela Lei Complementar (LC) 224, sancionada em dezembro de 2025. O adiamento foi definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após pedido do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O PLP 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), conta com parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que concordou com o adiamento para negociar pontos do texto com o governo, como a recomposição orçamentária do Ministério da Defesa.

O projeto busca reverter a exigência de que entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) ou Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para manterem isenções fiscais.

Essas certificações facilitam a captação de recursos e o exercício de atividades de interesse público nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Cultura, arte e educação

O texto amplia o alcance das isenções para todo o chamado Terceiro Setor, evitando que essas entidades passem a pagar impostos como empresas comuns, mesmo não tendo fins lucrativos. Segundo Arns, isso poderia reduzir recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais.

Para o senador, “não há qualquer justificativa de ordem ético-política ou racional” para esse tipo de cobrança, que pode afetar associações e fundações privadas sem imunidade constitucional, incluindo entidades culturais, científicas, desportivas, recreativas e técnicas.

Esporte, audiovisual e reciclagem

A relatora acolheu total ou parcialmente emendas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Roberta Acioly (Republicanos-RR) e Leila Barros (PDT-DF). Entre as mudanças, destaca-se a preservação de incentivos da Lei Geral do Esporte e do setor cultural.

“A cobrança de tributos como IRPJ e CSLL sobre entidades que, por natureza, não possuem lucro gera uma tributação fictícia, o que deve ser evitado. Exigir tributos sobre o eventual resultado positivo (que deve ser obrigatoriamente reinvestido) é tecnicamente incoerente com a natureza dessas instituições”, afirma Dorinha.

Ela acrescenta que “o projeto restaura a justiça fiscal e corrige o tratamento desigual entre as entidades ao tratar a ausência de lucro de forma igualitária”. Segundo a relatora, a aprovação evitará perdas para fundos de criança e adolescente, pessoa idosa, cultura, audiovisual, reciclagem, esporte e pessoas com deficiência.

Defesa e PcD

A relatora também incluiu no projeto a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa em 2026, garantindo que não fique abaixo do de 2025. Outra alteração impede a incidência da LC 224 nas isenções relativas à aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.

O PLP 11/2026 deve voltar à pauta do Plenário do Senado em 19 de maio.