A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do "Orçamento Mulher". A proposta obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres, por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.

O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto de lei PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto ajustou o projeto original para adequá-lo às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos prazos constitucionais de publicação de relatórios.

De acordo com a relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), garantir transparência é o primeiro passo para que as políticas de apoio às mulheres sejam efetivas na prática.

“A disponibilidade e o fácil acesso à compreensão das ações realizadas pelo poder público constituem elemento essencial para que os princípios e dispositivos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em boas políticas públicas, assim avaliadas por seus efetivos resultados na promoção dos seus direitos”, destacou a deputada em seu parecer.

Transparência e controle

Pelo texto aprovado, os orçamentos da União, estados e municípios deverão apresentar dois quadros detalhados. O primeiro, chamado Orçamento Mulher – Proposta, deve ser entregue junto ao planejamento anual, indicando os investimentos previstos. O segundo, Orçamento Mulher – Execução, será publicado periodicamente para que a sociedade possa acompanhar quanto dos recursos foi efetivamente aplicado.

Esses documentos deverão detalhar despesas com educação, saúde, assistência social e outras ações em que as mulheres sejam beneficiárias diretas. O projeto também determina que o governo federal consolide, anualmente, os dados de todo o país para avaliar a efetividade das políticas implementadas por estados e municípios.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação em Plenário na Câmara.

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