O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o reconhecimento da cassação do diploma do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

O acórdão do julgamento, publicado no mês passado, declarou a inelegibilidade de Castro por oito anos, mas não formalizou a cassação do diploma, alegando que a medida foi "prejudicada" pela renúncia do então governador na véspera do julgamento. Para o MPE, a ausência da sanção pode criar um "incentivo" para que a punição seja contornada.

A cassação do diploma representa a anulação do documento que comprova a vitória do candidato e a legitimidade de sua eleição. Na prática, a medida invalida o resultado eleitoral. Já a perda do mandato refere-se apenas ao exercício do cargo.

No recurso apresentado, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, aponta contradição entre o resultado do julgamento e o texto do acórdão. Ele destaca que houve maioria de ministros favoráveis à cassação do diploma, o que tornaria prejudicada somente a perda do mandato, e pede esclarecimentos ao TSE.

Votaram expressamente pela cassação do diploma os ministros Isabel Gallotti, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques. Cármen Lúcia e Antonio Carlos Ferreira consideraram prejudicada apenas a perda do mandato, sem afastar a cassação do diploma. Já Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à sanção.

Tanto Cláudio Castro quanto o ex-vice-governador, Thiago Pampolha, renunciaram aos cargos antes do desfecho do caso. Para o MPE, a atitude foi uma "manobra jurídica para evitar a cassação pela fraude eleitoral".

Espinosa argumenta que aceitar a renúncia como impeditivo para a cassação do diploma seria "premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral" e criar um mecanismo de "blindagem" contra a Justiça Eleitoral.

O MPE também sinalizou que, caso o TSE não esclareça o resultado, a questão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já iniciou a análise de uma ação do PSD que questiona se a eleição para o mandato-tampão deve ser direta ou indireta, mas o julgamento foi suspenso e ainda não há data para retomada.

No último dia 28, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), protocolaram recurso no TSE para esclarecer se Castro teve o diploma cassado.