A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5), em turno suplementar, o projeto que permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar créditos tributários ou quitação de multas administrativas para o pagamento de obras e serviços de engenharia.

Na prática, o PL 1.252/2023 abre uma nova alternativa para viabilizar investimentos em infraestrutura sem a necessidade de uso direto de recursos orçamentários. Como a decisão da comissão é terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Nova modalidade de financiamento para obras públicas

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um substitutivo com ajustes, o projeto permite que os entes federativos criem programas para créditos tributários ou quitar multas em troca da execução ou financiamento de obras públicas. Esses créditos devem envolver tributos do próprio ente e serem utilizados exclusivamente para compensar dívidas com a mesma administração.

A proposta contempla também a possibilidade de pagamento em contratos de parcerias público-privadas (PPP). A inclusão de obras dependerá de avaliação de interesse público por um comitê formado por pelo menos três servidores relevantes, com divulgação pública e prazo de 30 dias para manifestação de interesses.

Se houver mais de uma proposta, será realizada licitação. Caso haja apenas um interessado, a contratação direta exigirá técnica justificativa. O texto define ainda limites para a concessão de créditos tributários: até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida do ente federativo, prevalecendo o maior valor. Apresentam disposições sobre regras de transparência e avaliações em caso de irregularidades.

— O projeto demonstra uma preocupação importante em garantir soluções inteligentes e modernas para atender à demanda de infraestrutura, utilizando créditos tributários ou multas como forma de compensação — afirmou o relator Alessandro Vieira.

CAE remarca audiência com presidente do Banco Central

A CAE reagendou para o dia 19 de maio a audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O dirigente não compareceu à reunião desta terça-feira após passar mal, conforme informou o presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB–AL), no início da sessão.

A audiência, prevista no regimento, abordará temas como política monetária e a atuação do Banco Central no caso envolvido no Banco Master. Na última reunião da CAE, em 28 de abril, Renan Calheiros ressaltou a importância da presença do presidente do BC para esclarecimentos aos senadores.

— O Banco Central invejou 23 avisos de irregularidades ao Master e, ao longo desses anos, não tomou nenhuma providência, exceto a intervenção em dezembro de 2025. Além disso, o presidente Galípolo celebrou um acordo de leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de irregularidades quando diretor do Banco Santander — afirmou o senador.