Três projetos de lei serão apreciados pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (6), a partir das 14h. Entre eles, destaca-se o PLP 11/2026, que propõe mudanças na legislação para permitir que entidades sem fins lucrativos mantenham incentivos e benefícios tributários retirados pela Lei Complementar 224, sancionada em dezembro do ano passado.

O projeto busca reverter a exigência imposta pela nova lei, que obriga essas entidades a terem reconhecimento formal como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) ou Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para continuarem com isenções tributárias. Tais certificações facilitam a captação de recursos e a atuação em áreas como educação, saúde e assistência social.

A proposta amplia o alcance das isenções para todo o Terceiro Setor, evitando que essas organizações passem a ser tributadas como empresas, mesmo sem fins lucrativos. Segundo o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), a mudança evitará a redução de recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais.

Na justificativa, Arns ressalta que diversas entidades do Terceiro Setor já manifestaram apoio ao PLP 11/2026, que visa corrigir o que considera um “grave erro jurídico-tributário” da Lei Complementar 224/2025, responsável por um corte linear de 10% em todos os benefícios fiscais federais.

“A própria Receita Federal já reconheceu publicamente esse equívoco que nosso PLP busca corrigir. A LC 224/2025 cria brecha jurídica para aumento da carga tributária sobre as entidades sem fins lucrativos, estimada entre 2,7% e 4,0% sobre as bases tributáveis, conforme a atividade”, destaca Flávio Arns no requerimento de urgência para votação do projeto.

Saúde da mulher

Também está na pauta o projeto de lei que prevê avaliação completa da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 1.799/2023 determina que o SUS organize rotinas de atendimento com exames e acompanhamento periódico, considerando idade, condição socioeconômica, local de residência e eventuais deficiências. O objetivo é ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce das doenças que mais afetam a população feminina.

A proposta inclui campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividade física, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos. A meta é reforçar o cuidado contínuo e reduzir diagnósticos tardios.

De autoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em abril e agora segue para votação em Plenário.

Borderline

Outro destaque da sessão é o projeto de lei que institui maio como o Mês de Conscientização Sobre o Transtorno de Personalidade Borderline, condição de saúde mental caracterizada por instabilidade emocional, impulsividade e dificuldades nos relacionamentos. O desconhecimento e o estigma dificultam o tratamento adequado.

O PL 2.480/2021 pretende ampliar o conhecimento da população, facilitar o diagnóstico e o acesso ao tratamento. O texto prevê, durante o mês de maio, atividades de comunicação e psicoeducação, com prioridade na atenção primária e secundária do SUS, além de ações em escolas públicas e privadas. As iniciativas deverão ser coordenadas pelo Ministério da Saúde, em parceria com universidades, institutos de pesquisa e secretarias municipais de saúde.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em abril e segue em regime de urgência para o Plenário.