A Câmara Municipal de Maceió deu um passo decisivo nesta segunda-feira (4) para a criação de novas políticas de inclusão no serviço público. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 495/2025, que garante a reserva de vagas em concursos públicos municipais para mulheres que exercem o papel de cuidadoras primárias de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do vereador Aldo Loureiro, a proposta estabelece que pelo menos 3% das vagas ofertadas em certames da capital sejam destinadas a mães, avós ou tutoras legais. Para acessar o benefício, as candidatas deverão comprovar a função de cuidado e cumprir os requisitos específicos de cada edital.

Reconhecimento do "Trabalho Invisível"

A relatora da matéria, vereadora Jeannyne Beltrão, destacou em seu parecer o profundo alcance social da medida. O documento reforça que a iniciativa reconhece a sobrecarga histórica imposta às mulheres, que muitas vezes abdicam de suas carreiras para se dedicarem integralmente ao suporte de familiares com deficiência.

Segundo o texto aprovado, essa dedicação exclusiva costuma gerar barreiras severas à inserção profissional e à autonomia financeira das cuidadoras. "A proposta dialoga com a dignidade da pessoa humana e busca a igualdade material", aponta o relatório da comissão.

Respaldo Jurídico e Próximos Passos

Além do mérito social, a comissão fundamentou a decisão na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que incentiva o poder público a criar mecanismos que facilitem a participação social desses núcleos familiares.

Após a vitória no colegiado, o projeto agora ganha fôlego para as próximas etapas legislativas. O texto segue para a Ordem do Dia, onde será submetido à análise e votação final pelo plenário da Câmara Municipal de Maceió.