O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (30), no início da sessão que analisou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que um trecho da proposta entra em conflito com dispositivos mais recentes aprovados pelo Congresso na Lei Antifacção.

Segundo Alcolumbre, os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal tratam da progressão de regime para crimes graves, mas acabam colidindo com mudanças recentes que endureceram esse tipo de benefício. Ele destacou que a avaliação é respaldada pela Consultoria Legislativa da Câmara.

“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e de crimes hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas”, explicou.

O presidente do Congresso justificou que restabelecer esses pontos, por meio da derrubada do veto presidencial, iria na contramão do que o próprio Congresso decidiu semanas atrás. “Assim, o eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito dessas normas, quanto no PL antifacção, que buscou tornar mais rígidos os critérios de progressão de regime”, afirmou.

O PL da Dosimetria foi aprovado por 291 votos a 198 na Câmara e por 48 a 25 no Senado. Em janeiro, Lula vetou o texto durante evento que marcou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.

Os atos de 8 de janeiro resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Com a nova lei, a pena poderia ser reduzida para cerca de 20 anos, além de diminuir o tempo em regime fechado.

A proposta trata da dosimetria de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Para derrubar o veto de Lula, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.