Comissão aprova proibição do termo 'quarto de empregada' em projetos arquitetônicos
Medida amplia alcance da restrição e torna obrigatória a eliminação de expressões consideradas discriminatórias em todo o país
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/25, que proíbe o uso das expressões “quarto de empregada”, “dependência de empregada” e termos semelhantes em projetos inovadores.
Conhecida como PLP Preta Rara, a proposta busca eliminar termos considerados discriminatórios e que remetem ao período da escravidão.
O texto aprovado é um substitutivo modificado pela relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), ao projeto original de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS).
O que muda
A principal diferença entre as versões é a obrigatoriedade da medida. O projeto inicial apenas incentivou estados e municípios a criarem leis sobre o tema, enquanto o decreto substitutivo torna a concessão direta e obrigatória em todo o território nacional.
Reparação histórica
Segundo a deputada Marcivania, a urgência por peças históricas exige uma norma mais rigorosa. “Uma recomendação simples poderia resultar em aplicação desigual, falhando em erradicar a lógica da 'senzala moderna'.”
Ela acrescentou: “A abolição dessas nomenclaturas é um passo simbólico e prático para desnaturalizar a cultura do 'quarto de fundos', promovendo relações de trabalho baseadas no respeito mútuo, e não na servidão”.
Alcance ampliado
O substitutivo amplia o alcance da exclusão, incluindo expressamente o termo “suíte de empregada” e outras denominações análogas em documentos públicos e privados, materiais publicitários e avisos em geral.
“A alteração impede que a lei seja contornada por eufemismos”, explicou a relatora.
Conscientização
Para garantir a eficácia da lei, o poder público em todas as esferas deverá adotar medidas de conscientização para promover a transformação cultural necessária.
O projeto altera a legislação sobre o trabalho doméstico ( Lei Complementar 150/15 ).
Próximos passos
A proposta ainda será comprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados, pelos senadores e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.