A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos utilizados no transporte de animais vivos em desacordo com normas de segurança e bem-estar.

De acordo com a proposta, veículos que não cumprirem requisitos técnicos — como ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e resistência compatível com o peso dos animais — poderão ser apreendidos. As regras abrangem o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.

Em caso de apreensão, os animais devem ser encaminhados imediatamente a locais adequados, onde permanecerão até o reembarque.

Responsabilidade pelos custos

O texto determina que tanto o transportador quanto o contratante serão responsáveis por todos os custos gerados, incluindo despesas com manutenção e cuidado dos animais durante o período em que o veículo estiver apreendido.

A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 173/23, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP).

O texto original previa uma lista detalhada de 14 requisitos técnicos, como sistemas obrigatórios de ventilação, fornecimento de água e espaço suficiente para que os animais permanecessem em pé. No entanto, o relatório de Ayres optou por não repetir essas regras, pois elas já constam em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.

"Todas as regras listadas já fazem parte do arcabouço jurídico relacionado ao tema”, afirmou Ayres, destacando que a principal inovação do projeto é incluir a apreensão de veículos entre as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

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