A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos direcionados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Penas previstas
A pena estabelecida é de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Caso a conduta resulte em lesão corporal de natureza grave, a sanção será aumentada pela metade. Se houver morte, a punição será de reclusão de 6 a 20 anos, sem prejuízo das penas correspondentes à violência praticada.

O autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ressaltou que a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos tem causado tragédias, como mortes relacionadas ao chamado "desafio do desodorante", em que jovens são incentivados a inalar o gás de desodorantes aerossóis pelo maior tempo possível.

Ao apresentar a proposta, Ribeiro destacou que, embora o Código Penal já preveja punição para induzimento ao suicídio, ainda faltam normas específicas para punir quem facilita o acesso de crianças a conteúdos perigosos.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a medida pode fechar lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais. “A liberdade de atuação nas redes não pode servir de escudo para a indução de situações que coloquem em perigo o desenvolvimento e a própria saúde de crianças e adolescentes”, declarou.

Alteração
Laura Carneiro modificou o projeto para retirar o item que tratava da remoção de conteúdos pelas plataformas digitais.

Segundo a deputada, a retirada de publicações já está prevista no ECA Digital, legislação que entrou em vigor recentemente.

Próximos passos
O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Comunicação e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados, pelos senadores e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.

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