A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), projeto de lei que destina 5% da receita proveniente de multas de trânsito aplicadas por órgãos estaduais, distritais e municipais ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2234/23 (antigo PL 1027/15), de autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PL-PB). A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), assinou a redação final.

Investimento em estrutura e capacitação
De acordo com o projeto, os recursos poderão ser utilizados para construção, reforma, ampliação e modernização das instalações dos órgãos e entidades de trânsito, aquisição de materiais, equipamentos e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.

Exigência de órgão estruturado
Para que os recursos das multas sejam descentralizados, estados, Distrito Federal e municípios deverão comprovar a existência e manutenção de órgão ou entidade responsável pela segurança viária, bem como a instituição de cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.

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