A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 850/23, do Senado, que altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que os honorários dos advogados – ou seja, o pagamento pelo trabalho deles – têm natureza alimentar, assim como os salários.

Na prática, a medida classifica esse recurso como essencial à subsistência do profissional. Dessa forma, os valores não podem ser penhorados para pagamento de dívidas e devem ter prioridade em eventuais pagamentos, inclusive em situações de falência ou recuperação judicial.

A proposta seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Os parlamentares acompanharam o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que recomendou a aprovação do projeto e a rejeição da proposta principal (PL 8595/17) e de outros textos apensados.

De acordo com a relatora, o PL 850/23 apresenta melhor técnica jurídica para garantir que os honorários recebam a proteção legal adequada.

“O adequado tratamento dado aos honorários advocatícios, reconhecendo sua natureza alimentar e assegurando-lhes prioridade, reforça a importância institucional da advocacia como função essencial à Justiça”, afirmou Maria Arraes.

O projeto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecem os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar.

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