A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que estabelece prioridade na oferta de alimentos para a rede de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

A iniciativa busca assegurar que a ausência de recursos básicos, como alimentação adequada, não obrigue mulheres a permanecerem em ambientes violentos.

O projeto segue agora para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 996/23, de origem no Senado. A proposta garante que casas-abrigos e centros de atendimento tenham prioridade no recebimento de suprimentos, por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto, recomendando apenas um ajuste técnico de redação. Segundo a parlamentar, a segurança alimentar é instrumento fundamental de proteção, articulado à Lei Maria da Penha.