A Câmara dos Deputados deu início, nesta quinta-feira (9), à sessão de votações com destaque para a Medida Provisória 1323/25, que propõe alterações no seguro-defeso — benefício destinado aos pescadores durante o período de proibição da pesca para reprodução dos peixes.

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Entre os pontos em debate, está a análise das mudanças aprovadas pelo Senado, especialmente a exigência de comprovação, pelo pescador, de pelo menos seis meses de contribuição à Previdência Social em um intervalo de 12 meses para ter direito ao benefício.

Na última terça-feira (7), o Plenário da Câmara aprovou uma versão da medida provisória sem essa obrigação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Vale destacar que a exigência constava do texto original da MP, encaminhado pelo Poder Executivo.

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