A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza reunião nesta quarta-feira (8), a partir das 9h, com 19 itens na pauta. Entre eles, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para militares, juízes e membros do Ministério Público.

Apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC conta com o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Para Flávio Dino, a aposentadoria compulsória não é uma sanção adequada para servidores que tenham cometido condutas graves, pois tais atitudes geram elevado grau de desmoralização do serviço público e abalam a confiança nas instituições. Em sua justificativa, Dino destaca que “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”.

No relatório, a senadora Eliziane Gama elogia a iniciativa e acata apenas emendas de redação ao texto original da PEC. Segundo a relatora, a proposta “alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo”.

O tema também será discutido em audiência pública da CCJ, marcada para esta terça-feira (7), a partir das 10h.

Gratuidade e outros temas em pauta

Na reunião de quarta-feira, a CCJ também analisará o projeto que estabelece critérios para a concessão de gratuidade da justiça (PL 2.239/2022). Está prevista ainda a apreciação do projeto que garante prioridade e gratuidade no atendimento a pessoas em situação de rua para emissão de documentos pessoais (PL 901/2024).

Outro destaque da pauta é o projeto que torna imprescritível o crime de estupro (PL 2.664/2024), além de uma série de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).