O Projeto de Lei 440/26 determina que aplicativos de transporte de passageiros passem a oferecer a opção de motoristas mulheres para clientes do sexo feminino. A modalidade, chamada de Bandeira Rosa, deverá ser apresentada de forma clara e destacada nas plataformas, garantindo às usuárias o direito de escolha no momento da solicitação da viagem.

A adesão das motoristas à Bandeira Rosa será voluntária, sendo vedada qualquer penalização ou restrição profissional para aquelas que optarem por não participar ou que atuarem em outras categorias do aplicativo.

Segundo o texto, a Bandeira Rosa é considerada uma ação afirmativa para proteção e promoção da igualdade, sem configurar discriminação de gênero ou reserva de mercado.

As empresas deverão verificar a identidade das usuárias e motoristas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de informar que a modalidade constitui uma medida adicional de proteção.

A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora da proposta, afirma que o projeto responde ao receio de violência enfrentado por mulheres no transporte urbano. "A iniciativa nasce da constatação de uma realidade social persistente: milhões de mulheres brasileiras enfrentam, diariamente, situações de assédio, constrangimento e medo em seus deslocamentos urbanos", destaca a parlamentar.

O descumprimento da medida sujeitará as empresas a sanções previstas em regulamentação federal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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