O senador Esperidião Amin (PP-SC) alertou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (31), que impasses como o ocorrido na CPMI do INSS, encerrada na semana passada sem apresentação de relatório, comprometem a revisão das comissões parlamentares de inquérito como instrumento democrático.

— Agora, na CPMI do INSS, o que assistimos? Não temos relatório, porque a maioria não permite aprovar um relatório, e a minoria não quer aprovar o outro. Ou seja, isso ridiculariza, no final das contas, um instituto que é crucial para a democracia, que é o da comissão parlamentar de inquérito — declarou o senador.

Amin defendeu o Projeto de Lei 893/2025, de sua autoria, que prevê a possibilidade de investigados ou parlamentares invocarem a exceção da verdade em casos que envolvam crimes contra a honra ou imputação de conduta ilícita, desde que relacionados ao objeto da investigação. Cada episódio de exceção da verdade seria anexado ao relatório final da comissão, independentemente da deliberação do colegiado.

O projeto, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conta com parecer favorável do senador Sergio Moro (PL-PR).

Segundo Amin, a proposta busca fortalecer o papel fiscalizador das comissões parlamentares e evitar que decisões políticas impeçam o registro de informações relevantes.

— É um instituto que está previsto nesse projeto de lei, para que nós não tenhamos que passar por esse vexame institucional: [um fato] é verdade, mas a maioria não quer colocar no relatório. Ou seja, uma decisão subalterna ao fato retira do relatório algo que aconteceu — explicado.