A lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novas cargas efetivas foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU). A Lei 15.367 teve origem no PL 5.874/2025, apresentado pela Presidência da República. 

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei também estabelece eleição direta de reitores pela comunidade universitária, institui incentivo a servidores técnicos-administrativos em educação e criação o Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB). O relator do projeto no Senado foi Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

Segundo o governo federal, mais de 200 mil servidores serão beneficiados de alguma forma pelas mudanças. Para Randolfe, que é líder do governo no Congresso, trata-se do maior plano de reestruturação e valorização das carreiras do serviço público da história do país. Segundo estimativas do governo, as medidas relacionadas à reestruturação de carreiras e cargas internas ao projeto podem gerar impacto orçamentário de cerca de R$ 5,3 bilhões em 2026 e R$ 5,6 bilhões em 2027 e 2028.

criação de cargas

O texto aprovado prevê a criação de mais de 24 mil novas cargas. São eles:

200 novas cargas de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Anvisa;

3.800 novos cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para as universidades federais;

9.587 novas cargas de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, 4.286 de técnico em educação e 2.490 de analista em educação para as instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

750 novas cargas de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Qualificação

Será criado o Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências na Educação, que beneficia com adicional de qualificação os técnicos-administrativos que atuam na rede pública de ensino básico e superior. Outras novidades:

nova tabela de salários para os cargos de médico e médico veterinário do plano de carreira da Educação;

alteração do plano especial de cargas da Cultura;

novas tabelas de salários para a carreira tributária e aduaneira da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;

reorganização da carreira de perito territorial federal;

possibilidade de trabalho em regime especial de turnos ou escalas na Secretaria Nacional de Defesa Civil;

ampliação do direito à proteção por exercício em unidades de fronteiras internacionais, para incluir servidores do Serviço Florestal Brasileiro, do ICMBio, da Anvisa e da Abin.

Nova carreira federal

Entre as novidades, é a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), formada a partir da transformação de 6,9 ​​mil cargos vagos de especialidades administrativas hoje distribuídas por diferentes órgãos. Servidores com formação em áreas de administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI. 

Gratlo

Outra medida prevista na lei é a criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio às Atividades Técnicas e Administrativas, destinada a servidores que não integram carreiras estruturadas e atuam em diversos órgãos do Executivo. O limite é de 4.430 gratificações para cargas de nível superior e 32.550 para cargas de nível intermediário.

Plantação

A lei ainda disciplina a possibilidade de adoção de regimes de plantão ou turnos alternados para servidores federais quando as atividades exigirem prestação contínua de serviços. Nesses casos, poderão ser empregados jornadas distintas, como turnos de seis horas diárias ou regimes de plantio em atividades que funcionam 24 horas por dia.

No caso de servidores que atuam no órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o texto prevê jornadas superiores a oito horas diárias em situações relacionadas ao monitoramento, prevenção e resposta a desastres.

Avaliação médica

Outra mudança administrativa prevista é a autorização para realização de exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental, na medida em que possa simplificar procedimentos de avaliação médica de servidores públicos. A lei também reajustou os honorários dos cargos de médico e de médico veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Auditores-fiscais

A nova lei ainda inclui medidas decorrentes de negociações salariais com carreiras do serviço público federal. Para auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, por exemplo, o texto prevê reajuste de 9,22% na última aula da carreira. Já os bônus de eficiência e produtividade pagos a esses servidores poderão chegar a cerca de R$ 11,5 mil em 2026. O projeto também amplia o percentual desses bônus pagos a aposentados e pensionistas com mais tempo de aposentadoria.

Reitores eleitos

Também há alterações no processo de escolha de reitores das universidades federais. Pelas regras atuais, após consulta à comunidade universitária (que envolve professores, estudantes e servidores-administrativos), as instituições encaminham ao governo federal uma lista tríplice com três candidatos a reitores, e o presidente da República pode escolher qualquer um dos nomes indicados. A nova lei altera esse procedimento ao retirar a exigência da lista tríplice, para que a indicação passe a refletir diretamente o resultado da consulta interna feita pela universidade.

Professores

A norma também cria o Plano Especial de Cargas do Ministério da Educação, que reorganiza a estrutura de cargas em torno de funções mais alinhadas às políticas educacionais, promovendo maior racionalidade administrativa sem ampliação de despesas, segundo o governo. Também está autorizada a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com ocupação gradual. A medida fortalece a rede federal de ensino, amplia a oferta educacional e contribui para a interiorização da educação profissional e tecnológica no país, argumenta o Poder Executivo.

Com informações da Agência Brasil