A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou, nesta segunda-feira (30), com recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a perda do cargo — e não a aposentadoria compulsória remunerada — como punição para magistrados que cometerem infrações graves. O processo tramita sob segredo de justiça.

No recurso, a PGR solicita que o caso seja analisado pelo plenário da Corte Suprema. Na segunda-feira passada (16), Dino anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aplicado aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Com a decisão, o CNJ deverá, de agora em diante, aplicar a perda do cargo e, consequentemente, do salário como punição máxima por violações disciplinares. Até então, juízes afastados mantinham remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O ministro argumentou que a aposentadoria compulsória, prevista como punição mais severa na Lei Orgânica da Magistratura, deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Ele também defendeu que o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como sanção.

A medida se aplica a juízes e ministros de todos os tribunais, com exceção dos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).