A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.615/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.

O texto altera a Lei 13.675/18 , que criou o programa Pró-Vida, voltado à prevenção da violência autoprovocada e do suicídio entre profissionais de segurança pública. Com a mudança, o programa passará a produzir também direcionados à prevenção da violência doméstica e familiar.

Segundo a proposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgará, em conjunto com a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Rede Pró-Vida), diretrizes de prevenção e de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvem violência doméstica e familiar por parte dos profissionais de segurança pública.

Atendimento obrigatório
O projeto estabelece que, em casos de violência doméstica e familiar constatados com base na Lei Maria da Penha ou no Estatuto da Criança e do Adolescente , a participação em programas de reeducação será obrigatória. Atualmente, o atendimento no Pró-Vida não é obrigatório.

A proposta determina ainda o desenvolvimento de programas de prevenção contra a violência doméstica e familiar, por meio de atendimento psiquiátrico, de núcleos terapêuticos de apoio e de divulgação de informações sobre o assunto.

Vulneráveis
​​Na justificativa, Ribeiro destaca que profissionais de segurança pública estão expostos a situações de alto risco e estresse, ou que os tornam mais vulneráveis ​​a transtornos mentais. Estudos citados por ele indicam que a prevalência de transtornos mentais comuns, como depressão e ansiedade, é significativamente maior entre policiais do que na população em geral.

“Viver sob níveis elevados de estresse pode aumentar significativamente o risco de comportamentos violentos nas relações domésticas e familiares”, afirmou.

Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o projeto inovador ao incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho voltado aos profissionais de segurança pública.

“A proposta promove um avanço institucional ao considerar de forma ampla que a violência doméstica deve ser tema dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.

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