O Projeto de Lei 6.455/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite que organizações sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e fundações de ensino, possam recorrer aos mecanismos de recuperação judicial, extrajudicial e de falências previstas na Lei 11.101/05 .

Atualmente, esses instrumentos são utilizados principalmente pelas empresas. O projeto visa ampliar essa possibilidade a entidades que, embora não tenham fins lucrativos, mantenham atividades econômicas organizadas, com estrutura administrativa e prestação contínua de serviços.

Critérios
Para solicitar uma recuperação judicial, a entidade deverá comprovar a atuação regular e contínua há pelo menos dois anos.

O texto define a atividade econômica organizada como aquela realizada de forma profissional e permanente, com estrutura voltada à produção ou oferta de bens e serviços.

A proposta também autoriza que entidades atualmente em processo de insolvência civil ou execução judicial possam requerer a conversão do procedimento de recuperação judicial.

Em caso de falência, o projeto determina a preservação dos bens essenciais ao cumprimento das especificidades institucionais, conforme previsto no estatuto da entidade.

Crises
O deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG), autor da proposta, argumenta que o regime atual de insolvência civil é inadequado para enfrentar crises em instituições sem fins lucrativos de grande porte.

“Dado o potencial de recuperação judicial para manter serviços essenciais, preservar empregos e proteger credores, defender sua extensão a fundações, associações e empreendimentos de economia solidária com atividade econômica organizada”, afirma Rodrigues.

O parlamentar cita exemplos de crises enfrentadas por hospitais e redes de ensino, como as Santas Casas e a Rede Metodista, que empregam milhões de pessoas e possuem contratos de relevância pública. Ele lembra que o Congresso já permitiu que clubes de futebol acessassem uma lei de recuperação judicial.

Próximas etapas
A proposta será comprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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