O Projeto de Lei 6360/25 determina que órgãos e entidades da administração pública mantenham um endereço de e-mail institucional exclusivo para a coleta de documentos. A obrigatoriedade abrange União, estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com a proposta de tramitação na Câmara dos Deputados, o envio de documentos por meio desse e-mail terá os mesmos efeitos jurídicos e administrativos do protocolo presencial ou de sistemas próprios.

O texto ainda veda a exigência de contas pessoais de representantes legais ou parlamentares para o envio de documentos, reforçando a necessidade de canais oficiais.

“O objetivo é uniformizar a obrigatoriedade de um endereço eletrônico oficial para coleta de documentos, com efeitos jurídicos equivalentes”, explica o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor do projeto.

Próximos passos

A proposta será comprovada, em carácter conclusivo , pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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