O Projeto de Lei 6360/25 determina que órgãos e entidades da administração pública mantenham um endereço de e-mail institucional exclusivo para a coleta de documentos. A medida abrange União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a proposta de tramitação na Câmara dos Deputados, o envio de documentos por e-mail terá o mesmo valor jurídico e administrativo do protocolo presencial ou dos sistemas próprios de cada órgão.

O texto também veda a exigência de contas pessoais de representantes legais ou parlamentares para o envio de documentos oficiais.

Uniformização e segurança
“O objetivo é uniformizar a obrigatoriedade de um endereço eletrônico oficial para coleta de documentos, com efeitos jurídicos equivalentes”, afirma o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor do projeto.

Tramitação
A proposta será comprovada em carácter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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