O Projeto de Lei 6350/25 prevê a obrigatoriedade de pagamentos em todos os estágios, incluindo os de caráter obrigatório. Para os estágios não obrigatórios, o estudante deverá receber pelo menos um salário mínimo (atualmente, R$ 1.621). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta também proíbe a realização de melhorias aos finais de semana, restringindo-os exclusivamente aos dias úteis. O projeto altera a Lei do Estágio .

Para os compromissos obrigatórios, o texto determina a concessão de vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30. O descumprimento dessas regras caracterizará o vínculo empregatício para todos os fins legais.

“O estágio profissional não pode ser limitado a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeito a todo tipo de exploração”, afirmam os autores da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros novos parlamentares .

Cotas e fita

O projeto institui um sistema de cotas, reservando no mínimo 25% das vagas de estágio para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, além de exigir que pelo menos 10% das vagas sejam destinadas a pessoas com deficiência.

As instituições de ensino também deverão criar um órgão fiscalizador interno para fiscalizar o cumprimento das garantias legais, oferecendo canais de comunicação e registro de denúncias aos estudantes.

Próximos passos

A proposta será comprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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