O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para permitir "livre acesso" de seus filhos que não residem com ele durante a prisão domiciliar humanitária.

Com a decisão, permanecem as regras estabelecidas na Execução Penal 169 (EP 169/DF): os filhos não residentes podem visitar Bolsonaro apenas em dias e horários definidos — às quartas-feiras e aos sábados, em três faixas: das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h.

A defesa argumentou que a limitação representaria "tratamento diferenciado" em relação a outros familiares e pediu que todos os filhos tivessem acesso irrestrito, respeitando as medidas de segurança.

Na decisão, Moraes ressaltou que a prisão domiciliar é excepcional, autorizada por motivos de saúde e de forma temporária, para a recuperação de uma broncopneumonia, substituindo o recolhimento em unidade prisional.

"Tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando", destacou o ministro.

Moraes ainda advertiu que o descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária pode resultar na revogação do benefício e retorno imediato ao regime fechado.

Entre os filhos não residentes estão o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-SC), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Eduardo está atualmente nos Estados Unidos, e Flávio, por ser advogado do ex-presidente, tem acesso ampliado ao pai.

O despacho também determina que Bolsonaro poderá receber visitas diárias de um advogado por vez, com duração máxima de 30 minutos, entre 8h20 e 18h, mediante agendamento junto ao Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar.

Bolsonaro foi autorizado nesta semana a cumprir, por 90 dias, prisão domiciliar humanitária temporária para tratar uma broncopneumonia.