Seguirá para sanção presidencial o projeto de lei complementar que promove dois ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) : excluir dos limites do arcabouço fiscal os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS e viabiliza o uso de créditos tributários para dois tipos de empresas — grandes negociantes e compradores de material reciclável, além daqueles localizados em áreas de livre comércio.

A autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) , o projeto (PLP 77/2026) foi aprovado pelo Senado na terça-feira (24) e pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25).

Licença-paternidade

A ampliação da licença-paternidade terá impacto nos orçamentos futuros, já que o benefício adicional dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, quinze dias em 2028 e vinte dias a partir de 2029. Por isso, o ajuste na LDO se fez necessário. O projeto retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabouço fiscal.

Reciclagem

Para viabilizar benefícios tributários do PIS/Cofins concedidos a empresas compradoras de material reciclável — previstos em outro projeto de lei ( PL 1.800/2021 ) —, o texto de Randolfe exclui esse caso da proibição imposta na LDO de 2026.

Apenas empresas tributadas pelo lucro real poderão usufruir desses créditos.

No entanto, a possibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins se encerra em 2027, quando entrarem em vigor as mudanças previstas pela reforma tributária, extinguindo esses tributos e criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com informações da Agência Câmara de Notícias