O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana, anunciou a prorrogação dos trabalhos da comissão, com base em liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Viana, o novo prazo de funcionamento será definido pela minoria do colegiado "em momento oportuno". A decisão foi comunicada durante a reunião desta quinta-feira (26), que acabou suspensa para aguardar o posicionamento do Plenário do STF sobre a liminar.

Mais cedo, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) questionou a legalidade de qualquer deliberação que pudesse ocorrer na manhã desta quinta-feira a respeito da extensão dos trabalhos da comissão.

De acordo com Pimenta, conforme a decisão do ministro André Mendonça, o requerimento com as assinaturas que solicita a prorrogação dos trabalhos da CPMI por mais 120 dias só poderia ser lido e ter encaminhamento na comissão após o prazo de 48 horas, contadas a partir de terça-feira (24), às 18h20. O deputado apresentou certidão da Advocacia do Senado registrando a data e o horário do recebimento da notificação do ministro.

Viana, no entanto, consultou a Controladoria Geral da União (CGU) e o STF sobre o horário da notificação. Ambas as instituições enviaram certidões confirmando que o recebimento pela Advocacia da Casa ocorreu, por sistema eletrônico, na terça-feira (24), às 10h18, o que, segundo ele, garante prazo legal para que a comissão deliberasse sobre o requerimento de prorrogação.

“Como decisão judicial a gente cumpre, não questiona, e é exatamente o que temos feito, em nome dos aposentados, órfãos e viúvas de um Brasil que quer o combate à corrupção. Declaro prorrogada esta CPMI”, afirmou Viana.

Após o anúncio, a reunião foi suspensa para aguardar a manifestação do Plenário do STF, que inicia nesta quinta-feira o julgamento da liminar do ministro André Mendonça, autorizando a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), avaliou que a decisão do presidente é correta e cumpre os preceitos constitucionais diante da “omissão deliberada do Senado”. Ele defendeu ainda um prazo equilibrado para a apresentação de um relatório substancial e comprometido com a responsabilidade das investigações em curso.

“Há uma ordem judicial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou o prazo expirar, e está na hora de cumprirmos a decisão judicial. Queremos a prorrogação da CPMI com base na lei, na Constituição, na vontade dos parlamentares e, principalmente, no interesse público”, declarou Gaspar.

Na terça-feira (23), o ministro André Mendonça determinou que o Congresso recebesse e fizesse a leitura do requerimento para extensão do prazo de funcionamento da comissão. Caso a determinação não fosse cumprida, a comissão teria 48 horas para deliberar sobre o pedido. A decisão, no entanto, ainda será apreciada pelo Plenário do STF.