A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21 , que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada apenas às leituras feitas presencialmente.

“O registro fotográfico deverá funcionar como uma medida preventiva contra eventuais fraudes, tanto por parte dos funcionários da entrega, quanto por parte dos consumidores”, disse Russomanno no parecer aprovado.

Segundo o deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), autor da proposta e hoje na suplência, a ideia é garantir que os usuários atestem o faturamento. “A transparência é um indicador de aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos”, afirmou.

Próximos passos
A proposição ainda será comprovada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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