A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui um sistema digital de rastreabilidade do ouro extraído e comercializado no país. O objetivo é combater o garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro, tornando obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem em todas as transações.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos projetos apensados (PL 1572/23 e PL 2580/23).

“A exigência de um documento eletrônico de controle de origem e movimentação de ouro é um passo fundamental. Nossa proposta fortalece a fiscalização e o combate ao crime ao exigir documentação digital para comercialização e transporte”, afirmou o relator Sidney Leite.

O texto original tratava da regulamentação para compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. O substitutivo manteve essa diferenciação, mas incluiu a criação de um sistema nacional de rastreamento e revogou a presunção de legalidade na aquisição do metal, estabelecendo responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto.

Como vai funcionar

A proposta prevê um sistema integrado com a participação da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM). As principais medidas são:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): torna-se obrigatória como única prova válida de regularidade para transporte e custódia do ouro, eliminando as notas em papel.
• Documento Eletrônico de Origem (DEOM): a primeira venda de ouro proveniente de garimpos (Permissão de Lavra Garimpeira) exigirá a emissão deste documento digital, validado pela ANM.
• Rastreamento: o sistema utilizará tecnologias seguras, como blockchain, para registrar todas as etapas, da extração à venda final.

Prazos e sanções

Se aprovado, o mecanismo de rastreamento digital será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até cancelamento do CNPJ.

Transparência

O projeto determina que a ANM mantenha um portal de transparência com acesso público, contendo informações como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental vinculada.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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