Comissão aprova monitoramento avançado de presos com câmeras, GPS e biometria
Proposta amplia opções tecnológicas e prevê decisão judicial individualizada para monitoramento de apenados em regimes aberto e semiaberto
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado (SCMEA), que permitirá o uso, de forma simultânea ou isolada, de câmeras corporais, geolocalização (GPS) e sensores biométricos para fiscalizar presos nos regimes aberto e semiaberto.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A proposta original previa apenas o uso obrigatório de câmeras corporais, custeadas pelo próprio preso. O texto aprovado, no entanto, amplia as opções tecnológicas e retira a obrigatoriedade automática do equipamento.
Critérios para monitoramento prioritário
Pela nova redação, caberá ao juiz decidir, fundamentadamente, qual tecnologia do SCMEA será utilizada em cada caso, considerando o risco representado pelo apenado. O texto define quatro grupos prioritários para a aplicação do monitoramento eletrônico complementar:
- Condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça;
- Envolvidos em delitos ligados à criminalidade organizada;
- Casos de reincidência específica ou reiterada;
- Presos com histórico de descumprimento anterior de medidas de monitoração eletrônica.
Segundo o relator, “as modificações superam as limitações da proposta original, promovendo a individualização da pena e a ressocialização efetiva, sem a rigidez excessiva que poderia violar a dignidade humana”.
Pagamento dos equipamentos
O texto aprovado mantém a preferência pelo pagamento dos equipamentos pelo apenado, mas prevê que o Estado assuma o custo caso o preso comprove não possuir recursos, evitando que a falta de dinheiro impeça o acesso a direitos previstos em lei.
Uso e segurança das informações
A proposta também estabelece regras para o armazenamento das gravações e para o uso das informações coletadas pelo sistema. As imagens poderão ser utilizadas para fiscalizar o cumprimento da pena e servir como prova em processos judiciais. Está prevista ainda a integração desses dados com os sistemas de segurança pública.
A medida altera a Lei de Execução Penal.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à votação em Plenário e, para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.