A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o início do tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em até 60 dias após o diagnóstico, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde privados. O objetivo é assegurar a intervenção precoce e evitar a necessidade de ações judiciais para acesso às terapias.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 1589/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O relator manteve o texto original, destacando que a demora no atendimento prejudica o desenvolvimento dos pacientes.

Regras para o início do tratamento

Pelo texto aprovado, o prazo de 60 dias começa a contar a partir da data do diagnóstico em laudo patológico. A medida vale para a rede pública e para a privada, com as seguintes determinações:

• Início do primeiro tratamento em até 60 dias;
• Possibilidade de prazo menor, se houver necessidade terapêutica registrada em prontuário médico;
• Abrangência: SUS e planos de saúde privados.

"A ciência demonstra de forma robusta que intervenções precoces e adequadas desempenham papel crucial no desenvolvimento e na capacidade de socialização. A demora compromete o potencial de progresso e autonomia", afirmou o relator em seu parecer, citando argumentos da justificativa do projeto.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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