A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que cria medidas de combate à violência contra as mulheres no turismo (PL 3.050/2025). A proposta, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Como tramitava em caráter terminativo, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

“A violência, como se sabe, constitui obstáculo à participação plena das mulheres em atividades sociais, culturais, econômicas e de lazer, inclusive no turismo”, afirmou a relatora.

O projeto altera três leis para reforçar a proteção das mulheres.

Na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), que define a Política Nacional de Turismo, o texto prevê a criação de unidades de atendimento à mulher em áreas turísticas mais sensíveis à violência de gênero, além da capacitação de prestadores de serviços turísticos para garantir a segurança das mulheres viajantes.

Também está prevista a instalação de estruturas que assegurem a segurança das mulheres em pontos de embarque e desembarque do transporte público localizados em áreas consideradas inseguras, bem como penalidades para quem não colaborar com as iniciativas de combate à violência. O projeto incentiva parcerias com o setor privado para aprimorar tecnologias contra a violência de gênero nos transportes e espaços turísticos públicos.

Empresas que prestam serviços de transporte por aplicativos deverão disponibilizar meios tecnológicos de alerta para comunicação de ocorrências de segurança durante as viagens, alterando a Lei 12.587, de 2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Outra mudança, desta vez no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), inclui o urbanismo sensível ao gênero entre os critérios a serem analisados na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, necessário para o licenciamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, em área urbana.

Multas e interdições

A proposta prevê, em caso de incitação à violência contra as mulheres, a aplicação de multa, interdição de locais, atividades, estabelecimentos empresariais, empreendimentos ou equipamentos, além do cancelamento do cadastro do infrator.

Também estarão sujeitos a multa, cancelamento de classificação, interdição de local e cancelamento de cadastro aqueles que deixarem de colaborar com as iniciativas de combate à violência e à desigualdade de gênero.

“A aprovação do projeto representa uma ruptura com o passado que objetificava a mulher como atrativo, e uma afirmação de um novo modelo de turismo: inclusivo, respeitoso, de qualidade e baseado em direitos humanos”, destacou Professora Dorinha.

Audiências públicas

A CDH também aprovou uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. Um deles (REQ 43/2026), do senador Magno Malta (PL-ES), solicita debate sobre os impactos sociais, econômicos e humanitários da repactuação do termo de ajuste de conduta do desastre da barragem de rejeitos em Mariana (MG), ocorrido em 2015.

Foi aprovada ainda uma audiência pública (REQ 48/2026), proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para debater os conflitos atuais no planeta, com o tema “Por que não à guerra e sim à paz?”.

A comissão também aprovou a realização de debate sobre os direitos das pessoas com Síndrome de Down no Brasil, por requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) – REQ 51/2026.