A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre o andamento de pedidos de benefícios. A medida tem como objetivo dar fim à chamada "caixa-preta" dos processos administrativos, permitindo que o segurado acompanhe em tempo real todas as etapas do seu pedido.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC).

A redação original previa a divulgação obrigatória do nome e da matrícula funcional do servidor responsável pela análise de cada etapa. No entanto, o texto aprovado retirou essa exigência para preservar a segurança dos servidores, mas ampliou o acesso do cidadão à íntegra do processo administrativo, indo além da última movimentação registrada.

Detalhamento

Pelo novo texto, o segurado terá acesso garantido, via portal eletrônico ou aplicativo, a todas as etapas do requerimento, mediante identificação segura. As regras serão inseridas diretamente na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. O sistema deverá informar:

• previsão estimada de conclusão da análise;
• setor responsável onde o processo se encontra no momento;
• decisão de deferimento ou indeferimento, acompanhada da motivação completa;
• acesso à íntegra do processo administrativo, incluindo documentos e despachos.

"A falta de transparência gera uma sensação de abandono. Ao conceder acesso integral à tramitação, a proposta minimiza incertezas e incentiva soluções administrativas, evitando que o cidadão precise recorrer à Justiça apenas para saber o que está acontecendo com seu pedido", explicou o relator.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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