A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura aos alunos da educação básica o direito de se matricular na escola pública mais próxima de sua residência, mesmo que situada em município vizinho. A medida inclui também o acesso ao transporte escolar.

O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara.

Relatada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), a proposta aprovada foi o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 4036/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O novo texto incluiu, além do direito à matrícula, a garantia do transporte escolar.

A deputada Julia Zanatta também apresentou uma emenda para aprimorar a redação da proposta e destacou a constitucionalidade e juridicidade da matéria.

“Trata-se de uma legislação simples, mas que vai fazer toda a diferença na vida de pais e de mães de alunos que se encontram nessa situação”, afirmou a relatora.

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