A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil para ampliar a proteção à privacidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes em publicações e compartilhamentos on-line. O texto segue agora para o Senado, salvo recurso para análise em Plenário.

Atualmente, o ECA já assegura a esse público o direito ao respeito, à inviolabilidade física, psíquica e moral, bem como à proteção da imagem e da identidade. O novo texto mantém essas garantias e acrescenta a "privacidade" e os "dados pessoais" à lista de direitos protegidos.

Responsabilidade das plataformas
A proposta estabelece obrigações para provedores de redes sociais, que deverão remover, após notificação, links ou conteúdos que exponham menores a situações constrangedoras ou de risco. Caso o conteúdo seja veiculado por meio de anúncios pagos, a plataforma deverá agir de forma proativa, sem necessidade de aviso prévio. Essa proteção permanece válida mesmo se a vítima já tiver atingido a maioridade na data do pedido.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4776/23, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e do apensado PL 1779/24.

Segundo Laura Carneiro, o texto aprovado harmoniza o projeto com o ECA Digital, recentemente sancionado. “As alterações reforçam a ampla política pública já instituída pelo ECA Digital, estabelecendo obrigações claras para as plataformas, que passam a ter um dever de cuidado na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirma a relatora.

Além disso, o projeto obriga a administração pública a promover campanhas educativas para orientar famílias sobre os riscos da exposição digital excessiva. Essas ações poderão contar com a colaboração de escolas e empresas de tecnologia.

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