A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos trabalhadores que atuam ao ar livre, como garis e desenvolvidos, o direito de acesso aos banheiros durante o expediente.

O texto aprovado segue agora para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Segundo a proposta, os funcionários deverão garantir o acesso dos trabalhadores aos sanitários, seja por meio da instalação de banheiros químicos, seja por parcerias com estabelecimentos que disponham de banheiros disponíveis.

O projeto prevê ainda que o trabalhador possa utilizar instalações sanitárias em prédios públicos ou privados, respeitando as condições de acesso vigentes. Caso haja cobrança pelo uso dos banheiros, os valores deverão ser ressarcidos pelo empregador.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 2351/24 , de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), conforme recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

"O direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social. Ao prever que o acesso estará condicionado às regras do estabelecimento, o texto não impõe um servidão irrestrita, mas um dever de tolerância razoável e proporcional, que prestigia a dignidade do trabalhador sem aniquilar as prerrogativas do proprietário", afirmou Ayres.

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