A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a utilização do símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido pela Organização das Nações Unidas em 2015 para identificar serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência.

Considerado neutro, o novo ícone busca contempla todos os tipos de deficiência e acessibilidade, atualizando o símbolo internacional de acesso tradicionalmente vinculado às pessoas com mobilidade reduzida (a figura de uma cadeirante em fundo azul ou negro).

O texto aprovado seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A CCJ aprovou as três emendas do Senado ao Projeto de Lei 2199/22 , de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação das emendas, destacando que todas são constitucionais e técnicas específicas.

Duas das emendas promovem ajustes de redação, como a substituição da expressão "Símbolo Internacional de Acesso" por "Símbolo Internacional de Acessibilidade" tanto no texto do projeto quanto na Lei 7.405/85, que definem critérios para a sinalização.

A terceira emenda transfere ao governo federal a responsabilidade de regulamentos a troca das placas de sinalização, retirando a atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e eliminando o prazo máximo de três anos para a implementação das mudanças.

“Ao usar o Poder Executivo, a lei respeita a prerrogativa do presidente de decidir, via decreto, qual órgão (seja o Contran ou outro) terá a perícia para executar a norma”, explicou Garcia.