A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Câmara.

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime da urgência demonstra o consenso para avançar no aumento do limite para microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", afirmou.

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