A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que assegura às pessoas com diabetes o direito de acessar locais públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. De acordo com o texto, será permitido portar insulinas, materiais necessários para o exame e aplicação do medicamento, além de pequenas porções de alimentos sólidos ou líquidos.

A proposta seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

Estabelecimentos que descumprirem a medida estarão sujeitos a advertência na primeira infração e multa de R$ 2 mil em caso de reincidência.

Segundo o projeto, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento assinado por médico, enfermeiro ou nutricionista legalmente habilitados.

A comissão aprovou a versão do relator na Comissão de Saúde, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), em substituição ao Projeto de Lei 3025/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 4604/20, apensado. “A medida beneficiará muito as pessoas com diabetes que necessitam de um controle mais rigoroso dos níveis de glicose no organismo”, destacou Garcia.

Também relator na CCJ, Diego Garcia ressaltou que o substitutivo corrigiu aspectos jurídicos do projeto principal e definiu que cabe ao portador de diabetes o recolhimento e a destinação adequada de materiais perfurocortantes, como lancetas e agulhas, e de materiais potencialmente contaminados, como algodão ou gaze com sangue.

“Como em muitos locais não há pessoas com treinamento para lidar corretamente com esse tipo de resíduo, havendo risco de acidentes de trabalho, a solução mais adequada seria que o próprio paciente recolhesse o material utilizado”, avaliou o deputado.

O texto também prevê que o governo federal desenvolva, em parceria com a sociedade civil, ações voltadas à educação, respeito e valorização do controle da glicemia.

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