O Projeto de Lei 6548/25 propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro para permitir que motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado realizem um 'toque rápido' em celulares sem que isso seja considerado infração. A permissão, em análise na Câmara dos Deputados, exige que o aparelho esteja fixado em suporte adequado.

De acordo com o texto, a medida alcança motoristas de aplicativo, mototaxistas, motoentregadores e profissionais do transporte individual de passageiros ou cargas. Para ter direito à exceção, o condutor deve possuir carteira de habilitação compatível e estar em efetivo exercício da atividade.

Instrumento de trabalho

O autor da proposta, deputado André Fernandes (PL-CE), argumenta que o Código de Trânsito atual não diferencia o uso perigoso e recreativo do celular do uso funcional, necessário ao trabalho mediado por aplicativos.

“Para esses trabalhadores, o telefone celular é instrumento essencial de trabalho, por meio do qual recebem chamadas, acompanham rotas, confirmam entregas e mantêm comunicação operacional”, afirma o parlamentar.

Segundo Fernandes, a ausência de previsão legal clara tem levado a autuações desproporcionais, inclusive por videomonitoramento, mesmo em situações de ajustes pontuais de navegação. “Tais condutas, quando limitadas e sem interação manual contínua, não se equiparam a comportamentos imprudentes ou de risco concreto à segurança viária”, defende o deputado.

Segurança

O projeto determina critérios para que o toque não seja multado:

• O toque deve se destinar a ajustes pontuais relacionados ao uso da plataforma;
• A ação não pode envolver interação manual contínua nem desviar a atenção do condutor de forma prolongada.

André Fernandes destaca que a exceção não se estende aos demais condutores, visando preservar a segurança no trânsito e evitar interpretações abusivas da norma. O objetivo, segundo o texto, é equilibrar a segurança viária com a realidade do trabalho atual, evitando que multas pesadas prejudiquem quem depende do veículo para trabalhar.

Atualmente, dirigir utilizando fones conectados a aparelhos sonoros ou telefone celular é infração média, punida com multa. Se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho, a infração é gravíssima.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.

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