A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que prevê a prisão preventiva de pessoas que descumprirem medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência. A proposta será provada pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a medida cautelar deverá ser substituída imediatamente por prisão caso haja desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência. A iniciativa altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal .

O relator do projeto, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 5125/23, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O novo texto faz ajustes de técnica legislativa sem alterar o mérito da proposta.

“O descumprimento das medidas cautelares por parte dos ofensores torna as vítimas ainda mais vulneráveis, fazendo-as passar, inclusive, por uma situação de revitimização, pois terão sua integridade física e psíquica ameaçadas de nova violação”, destacou Marangoni.

Na justificativa do projeto original, o deputado Aureo Ribeiro cita diversos casos em que medidas protetivas foram instauradas e, mesmo assim, deliberadamente desrespeitadas pelos agressores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei