O Projeto de Lei 6.793/25 determina que o governo aplique atualização monetária e juros na restituição de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR), aos contribuintes. O texto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, a restituição do IR deverá ser corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra passará a valer a partir do ano financeiro seguinte ao da entrada em vigor da futura lei.

Equilíbrio e segurança jurídica

Segundo o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor do projeto, "essa medida não apenas garante isonomia e equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte, mas também reforça a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário nacional".

Próximos passos

A proposta será comprovada em carácter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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