O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor em 17 de março, trazendo medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, além de estabelecer regras para prevenir violências, abusos e exposição indevida na internet. O tema foi pauta de audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que debateu a regulamentação da lei e antecipou pontos do decreto em elaboração pelo Ministério da Justiça.

Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça, destacou que a aferição de idade nos meios digitais será a medida de maior impacto da nova legislação. Ele defendeu ainda a restrição ao acesso a conteúdos pornográficos.

“É inconcebível que hoje uma criança ou adolescente não possa comprar uma lata de cerveja em um supermercado, mas possa pedir por um aplicativo de entrega. Que ela não possa comprar uma arma, mas o site que vende arma e munição só pergunta se você tem mais de 18 anos. E, sobretudo, a questão da pornografia, que cada vez mais os estudos revelam ter um impacto brutal no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e sexual das crianças e adolescentes”, afirmou.

Na regulamentação do ECA Digital, os conteúdos serão classificados em três categorias: impróprios, como filmes com cenas de nudez e violência, que terão classificação por idade; proibidos para crianças e adolescentes, como acesso a cigarros, apostas e pornografia, que exigirão verificação de idade; e ilegais para todos, como abuso e exploração sexual infantil e incentivo ao suicídio.

Comunicação acessível
Renata Tomaz, professora adjunta na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ressaltou que a eficácia da lei depende de uma comunicação clara, com termos que o brasileiro compreenda e utilize ao buscar informações sobre segurança digital. “A expressão 'verificação de idade' é muito mais procurada do que 'aferição'. Aferição não aparece. Esse é só um exemplo, para a gente pensar como identificar o repertório que o brasileiro usa”, explicou.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), presidente do Grupo de Trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, enfatizou que a vivência digital é parte central da rotina de crianças e adolescentes, tornando essencial que as famílias tenham acesso à educação para o uso seguro da internet.

“Se não houver uma parceria entre entes públicos, sociedade civil e famílias, se não conseguirmos englobar toda a população brasileira, pais e responsáveis, vamos demorar muito a canalizar essa proteção. Isso me preocupa deveras, foi uma grande preocupação do grupo de trabalho”, destacou.

Em outubro de 2025, a Câmara aprovou projetos para ampliar a educação digital e midiática, que agora aguardam análise no Senado.

ECA Digital
A Lei 15.211/25, conhecida como ECA Digital, estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, incluindo deveres de provedores, mecanismos de verificação etária e medidas para reduzir a exposição a conteúdos inadequados, sob a coordenação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).